STJ - REsp 390714 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0162513-1


31/mar/2003

Recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse.
Valor Residual Garantido. Descaracterização. Compra e venda.
Jurisprudência uniformizada.
1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção está
consolidada no sentido de que o pagamento antecipado do Valor
Residual Garantido (VRG) descaracteriza o leasing para compra e
venda, vedada a propositura da ação de reintegração de posse.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390714 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0162513-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 216
Tópicos recurso especial.

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