TST - ED-RR - 32915/2002-902-02-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, ao teor dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Ausente a obscuridade alegada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 32915/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência obscuridade não configurada.

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