TST - RR - 93838/2003-900-02-00


22/mar/2005

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS. A controvérsia quanto às parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras pacificou-se no Enunciado nº 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." (Resolução nº 12/86. DJ 31-10-86). O adicional por tempo de serviço, conforme registra o e. Regional, tem natureza salarial, já que visa remunerar o trabalho do empregado em razão do seu tempo de serviço. Logo, é legítima a sua integração na base salarial, para o cálculo do valor das horas extras. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93838/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos adicional por tempo de serviço incidência na base de cálculo, a controvérsia quanto às.

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