TST - AIRR - 2430/1997-032-12-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO AFERIÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS - DEDUÇÃO DAS FOLGAS INTERPRETAÇÃO NORMAL DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A decisão recorrida limitou-se a dar interpretação do sentido e alcance do título executivo, o que afasta qualquer ofensa direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Frise-se que o entendimento desta Corte é no sentido de que, no processo de execução, a caracterização de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna deve resultar de erro conspícuo entre a sentença exeqüenda e a liquidanda, tal não ocorrendo quando o Juiz da execução faz incluir aquilo que normalmente ocorre em qualquer situação, no caso, a dedução das folgas fruídas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2430/1997-032-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, dedução das folgas interpretação normal do título, inexistência de ofensa à coisa julgada.

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