TST - ROAR - 195/2002-000-03-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não ocorreu a vulneração do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, em sua literalidade, porquanto a matéria foi dirimida pela decisão rescindenda à luz do direito intertemporal, ou seja, a controvérsia dos autos cinge-se à aplicação imediata, ou não, da Emenda Constitucional nº 28/2000 aos contratos em curso e àqueles que se extinguirem após a sua promulgação e vigência. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 195/2002-000-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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