TST - RR - 669/2001-016-09-00


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, o entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos em requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando a ofensa legal apontada e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669/2001-016-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, intervalo interjornada, encontra-se consagrado nesta corte,.

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