TST - ED-RR - 1736/2000-003-22-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. In casu, não há que se falar em contradição, em razão da transcrição fiel dos termos da decisão do Regional no acórdão embargado, onde consta que o TRCT somente consigna a repercussão de tais verbas dos últimos 06 (seis) meses. A questão, portanto, não é a de que o Regional em nenhum momento consigna a inexistência de horas extras na rescisão, conforme alega o embargante, mas, sim, de que no termo de rescisão consta apenas a repercussão daquela verba dos últimos seis meses. Ausentes, pois, os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1736/2000-003-22-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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