STJ - REsp 453769 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097491-0


31/mar/2003

Administradora de cartão de crédito. Juros. Capitalização. Comissão
de permanência. Restituição do indébito.
1. Plantado o Acórdão recorrido na prevalência do dispositivo da
Constituição Federal que limita os juros (art. 192, § 3º), impedindo
a legislação infraconstitucional de fixar juros superiores, a
matéria está na alçada do extraordinário, interposto e admitido.
2. Invocando o Acórdão recorrido a Súmula nº 30 da Corte, não
considerada no especial, não há fundamento para a reforma do
julgado.
3. Aquele que pagou o que não devia, deve fazer a restituição, sob
pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no
pagamento.
4. Nas instâncias ordinárias, a interposição dos embargos de
declaração em petição fundamentada, tem a cobertura da Súmula nº 98
da Corte, tudo para evitar que o acesso ao especial fique obstruído
por ausência de prequestionamento.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 453769 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097491-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 220
Tópicos administradora de cartão de.

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