STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 415671 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018218-6


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Acolhe-se embargos de declaração, para fins de prequestionamento,
esclarecendo que o julgado não violou dispositivos constitucionais
ao examinar o recurso especial dentro de limites técnicos.
2. O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte,
sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional pela simples interposição dos embargos
declaratórios, quando a questão havia sido devolvida ao Tribunal a
quo por ocasião do julgamento do apelo, mesmo que o Tribunal se
recuse a suprir a omissão. O STJ, diferentemente, tem considerado
prequestionada a tese apenas quando o Tribunal, expressamente, emite
juízo de valor a respeito, ainda que não mencione o dispositivo
infraconstitucional.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 415671 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018218-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 203
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, acolhe-se embargos de declaração,.

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