TST - AIRR - 4430/1999-244-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do Enunciado 333, deste Tribunal. De outro lado, não afronta recurso extraordinário decisão ultrapassada por Enunciado, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. De resto, Eventual ofensa de forma indireta ao texto da Constituição não permite o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4430/1999-244-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, supressão.

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