TST - AIRR - 294/2000-054-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. No agravo de instrumento a parte ao impugnar o despacho denegatório está restrita aos temas tratados em recurso de revista, posto que este já foi objeto de análise pelo Tribunal, não se admitindo inovações. Agravo não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho judicial de admissibilidade do recurso de revista constitui ato de mero expediente processual e, assim, não se insere nas expressões julgamentos e decisões preconizadas no artigo 93, IX, da CF, que nem por isso deixou de estar fundamentado. Ao julgador cabe explicitar os motivos que o levaram a concluir pela impossibilidade de processamento do recurso de revista, expondo-os para que a parte deles tenha conhecimento. Refuta-se, em conseqüência, a alegação de nulidade do despacho denegatório por negativa de prestação de tutela jurídica processual, por não observância do devido processo legal e violação do artigo 93, da CF. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e 93, IX da CF não impulsiona a revista, porque a decisão Regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2000-054-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ofensa a princípios constitucionais, no agravo de instrumento.

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