STJ - REsp 325035 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0066781-4


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - DECRETO 1.427/95 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. Cabia ao Tribunal examinar as teses em torno da validade do
Decreto 1.427/95, sob o aspecto da motivação fática e legal, para
majorar a alíquota do imposto de importação.
2. Infringência ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325035 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0066781-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 193
Tópicos processo civil, recurso especial, imposto de importação.

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