STJ - REsp 399233 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0155108-2


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA -
FERRO-GUSA - NATUREZA DO PRODUTO.
1. Se o contribuinte, ao pretender desobrigar-se do pagamento do
ICMS, questiona a classificação do Fisco Estadual como produto
tributável, afirmando tratar-se de produto industrializado,
estabelecida está a controvérsia a ser dirimida através de dilação
probatória, o que afasta o direito líquido e certo a ser protegido
via mandado de segurança.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399233 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0155108-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 199
Tópicos processo civil e tributário, icms, mandado de segurança.

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