TST - AIRR - 34734/2002-902-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CONFISSÃO FICTA PRESUNÇÃO RELATIVA PROVA DOCUMENTAL - CONJUNTO PROBATÓRIO A aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal não tem eficácia iure et de iure. A presunção legal é juris tantum, podendo ser infirmada por outras provas produzidas nos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34734/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento confissão ficta presunção relativa prova documental, conjunto probatório a aplicação.

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