STJ - REsp 460130 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101142-8


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PORTARIAS N.ºs 38 E 45
DO DNAEE - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 7/STJ.
1. Ação em que se discute a ilegalidade da majoração das alíquotas
das tarifas de energia elétrica através de portarias do Poder
Executivo.
2. Não merece prosperar recurso que, para concluir pela violação ao
art. 535 do CPC, necessita reexaminar o contexto fático-probatório.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460130 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101142-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 208
Tópicos processo civil, tarifa de energia elétrica, portarias n.ºs 38 e 45 do dnaee.

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