TST - RR - 94785/2003-900-11-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO PRECLUSÃO IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO EM FASE DE ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência atual do Pleno do TST segue no sentido de que o pedido de compensação, calcado no título executivo judicial, que a admitiu, pode ser formulado originariamente até a fase de precatório, mas não na atualização deste, pois diz respeito ao principal e não à correção monetária. Assim sendo, preclusa a discussão acerca da compensação, não há que se cogitar de ofensa à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94785/2003-900-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução preclusão impossibilidade de discussão, a jurisprudência atual do.

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