TST - AIRR - 1551/1999-099-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS GRADAÇÃO LEGAL DA PENHORA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1551/1999-099-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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