STJ - AgRg no AgRg no Ag 472620 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115404-8


31/mar/2003

Processual Civil. Agravo no Agravo no Agravo de Instrumento.
Traslado de peças obrigatórias. Falta do inteiro teor do acórdão
recorrido e da sua certidão de intimação. Impossibilidade de aferir
a regularidade do Recurso Especial. Juntada tardia.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo de instrumento.
- Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão
que não admite recurso especial se ausente a cópia do inteiro teor
do acórdão recorrido.
- Constitui peça obrigatória à formação do agravo de instrumento a
certidão de intimação do acórdão recorrido.
-A tardia juntada de peça de traslado obrigatório não supre a sua
exigência, porque operada a preclusão consumativa com o ato da
interposição do recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 472620 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115404-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 223
Tópicos processual civil.

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