TST - AIRR - 572/1997-010-12-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Consta do v. acórdão regional pronunciamento acerca da apontada ofensa à coisa julgada. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COISA JULGADA Não ofende a coisa julgada a decisão que, interpretando o título judicial, determina a inclusão da gratificação semestral paga mensalmente na base de cálculo das horas extras. BASE DE CÁLCULO DO FGTS REMUNERAÇÃO 1.A base de cálculo do FGTS é a remuneração (art. 15 da Lei nº 8.036/90), o que inclui as férias, o 13º salário, as horas extras e seus reflexos. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 572/1997-010-12-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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