TST - AIRR - 1069/1995-005-10-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Carta Magna. Não ocorrendo, no caso em análise, a exceção supra, mantém-se o despacho denegatório, porquanto o depósito recursal, para garantia do juízo, foi feito anteriormente à decretação da falência da executada, inexistindo debate e decisão prévios em torno da alegada violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 (Enunciado nº 297 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/1995-005-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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