TST - RR - 95887/2003-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. A tese de violação do inciso II do § 1º do artigo 173 da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Não demonstrada a existência de violação literal de lei federal ou de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República equipara as empresas públicas e as sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, para fins de aplicação das normas de Direito do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 95887/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de instrumento.

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