STJ - AgRg no Ag 465114 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095810-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FORO CONTRATUAL
AFASTADO. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. DEFESA. ADOÇÃO DO FORO
DO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 83-STJ.
I. Firmou o STJ o entendimento no sentido de que o CDC é aplicável
aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse
contexto, incidente a norma protetiva que assegura à parte
hipossuficiente na relação jurídica, no caso o mutuário, o direito
de
ser acionado, na execução hipotecária, no foro do seu domicílio,
ainda que haja cláusula, no particular nula, elegendo foro diverso.
II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465114 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095810-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 232
Tópicos processual civil, ação de execução hipotecária, foro contratual afastado.

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