TST - AIRR - 642/2002-016-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E/OU CONSTITUCIONAL NÃO COMPROVADA. O recorrente em nenhum momento conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação direta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal (art. 896, a e b da CLT). HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quanto ao tema, incabível o recurso a teor do Enunciado 126, pois implicaria no reexame de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2002-016-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação a dispositivo de lei e/ou constitucional não comprovada.

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