TST - AIRR - 2296/1997-021-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal quanto ao tema relativo ao rito aplicável, resulta imutável, neste momento processual, a decisão recorrida, no que optou pela fixação do rito sumaríssimo. Conseqüentemente, os demais temas ventilados no recurso devem ser examinados sob a óptica do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de indicação expressa de dispositivo constitucional tido como violado, ou contrariedade a súmula do TST, conduz à conclusão de que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, frente ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2296/1997-021-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista desfundamentado.

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