STJ - REsp 395842 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0189784-0


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - LEI 9.316/96.
1. A inclusão do valor da contribuição na sua própria base de
cálculo não vulnera o conceito de renda constante do art. 43 do CTN.
2. Legalidade da Lei 9.316/96 que, no art. 1º, parágrafo único,
vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro
líquido ou contábil.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 395842 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0189784-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 198 RDDT vol. 93 p. 230
Tópicos tributário, contribuição social, base de cálculo.

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