STJ - REsp 268031 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0073080-7


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ADMISSIBILIDADE.. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO.
INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC. NOTA PROMISSÓRIA.
I. É possível ao devedor acionado no processo de execução argüir a
nulidade da execução, através de exceção de pré-executividade e não
de embargos, desde que verse sobre matéria que possa ser conhecida
de ofício pelo Juízo (4ª Turma, REsp nº 180.734/RN, Rel. Min. Sálvio
de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 02.08.99).
II. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que
acompanhado de extratos de movimentação financeira, não constitui
título hábil à promoção de ação executiva.
III. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito
não goza de autonomia por restar descaracterizada, em tal situação,
a sua natureza como título executivo.
IV. Precedentes da 2ª Seção.
V. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 268031 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0073080-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 226
Tópicos processual civil, execução, exceção de pré-executividade.

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