TST - ROAR - 943/2002-000-12-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ação rescisória é via excepcional que não pode ser utilizada para ressuscitar matéria mediante o revolvimento de fatos e prova. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a decisão rescindenda entendeu não existir no processo meios comprobatórios quanto à percepção, pela Reclamante, do auxílio-doença ou ocorrência de afastamento superior a quinze dias, fatos preponderantes à consideração da inexistência de estabilidade provisória, como disposta no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, ainda que suplantada essa questão, a justa causa aplicada seria mantida, porquanto a estabilidade por motivo de doença, com percepção de auxílio, impede tão-somente a dispensa sem justa causa, jamais quando tem por fundamento prática de falta grave, como na hipótese dos autos originários da decisão rescindenda. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 943/2002-000-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, revisão de fatos e provas, inviabilidade.

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