TST - RR - 96325/2003-900-04-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. O artigo 543, § 3º, da CLT delimita, de forma expressa, os sujeitos do direito à estabilidade provisória empregados sindicalizados ou associados - o que impede a sua interpretação extensiva, nos moldes pugnados pelo autor, a membros de conselho fiscal. A regra é específica, não abordando a categoria de empregados a que pertence o reclamante. O mesmo se diga do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, o qual assegura a estabilidade provisória, tão-somente, a empregados eleitos a cargo de direção ou representação sindical. Configurada divergência jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 96325/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, garantia da estabilidade provisória, membro de conselho fiscal.

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