TST - RR - 499/2003-902-02-00


22/mar/2005

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 790, § 3º, DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269/SBDI-1 DO TST. Tendo em vista a declaração de estado de necessidade juntada com o recurso de revista e considerando o disposto no art. 790, § 3º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 269/SBDI-1 do TST, defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF SEM INDICAÇÃO DA RECLAMADA, VARA DE ORIGEM E NÚMERO DO PROCESSO. 1 - O Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário do reclamante, por irregularidade na comprovação do recolhimento das custas processuais, uma vez que da guia DARF respectiva não constou indicação da reclamada, Vara de origem e número do processo. 2 - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais, em razão da inexistência de norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário Trabalhista. Nesse contexto, o magistrado tem o dever de examinar as irregularidades no preenchimento do DARF à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. 3 Verificando-se que da guia pela qual o recorrente efetuou o pagamento das custas constam o nome do reclamante-recorrente, o CPF deste, o código da receita respectivo e a autenticação bancária do valor equivalente ao fixado para esse efeito na sentença, considera-se atingida a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo, uma vez que restou atendida a exigência de identificação guia/processo, imposta pelo item VII da RA nº 902/2002 do TST. 4 - Ademais, as custas foram recolhidas dentro do octídio legal para interposição do recurso ordinário, demonstrando a correspondência entre a guia impugnada e estes autos. 5 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 499/2003-902-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos justiça gratuita, requerimento formulado no recurso de revista, atendimento aos requisitos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›