TST - RR - 96622/2003-900-04-00


22/mar/2005

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. Decisão recorrida em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 259 e 267 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. FGTS. PRESCRIÇÃO. FGTS. Enunciado nº 362/TST. Nova redação. Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96622/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos integração do adicional de periculosidade nas horas extras, decisão recorrida em consonância.

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