STJ - REsp 365210 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0136540-9


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) - DESCONTO RETROATIVO EM
FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA TRIBUTÁRIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO CTN QUANTO AO
LANÇAMENTO DE OFÍCIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
1. Tratando-se a contribuição para o Plano da Seguridade Social,
incidente sobre a remuneração do servidor público, de espécie de
tributo, deve ser adotada a sistemática do CTN para a cobrança de
contribuições pretéritas não descontadas a tempo e a modo pela
Administração Pública.
2. Afastada a incidência do art. 146 do CTN por não se tratar de
mudança no entendimento da Administração, mas de erro no desconto da
contribuição previdenciária, porque não considerada a Gratificação
de Atividade Executiva - GAE em sua base de cálculo.
3. Inaplicável, por igual, a hipótese prevista no art. 46 da Lei
8.112/90, porque tal dispositivo destina-se à reposição ao erário de
quantias recebidas indevidamente pelo servidor público.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 365210 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0136540-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 196
Tópicos tributário e administrativo, contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae), desconto retroativo em folha de pagamento.

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