STJ - REsp 460083 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0101788-1


31/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS - CONTRATO DE
TRABALHO DECLARADO NULO - CULPA RECÍPROCA - ART. 20, I DA LEI
8.036/90.
1. Se o contrato de trabalho firmado com empresa pública foi
considerado nulo porque não prestado concurso público, houve culpa
recíproca da Administração e do contratado. Sendo assim, tem o
empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em
aplicação o teor do art. 20, I da Lei 8.036/90 - Precedente da 1ª
Turma desta Corte (REsp 284.250/GO).
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460083 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0101788-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 208
Tópicos mandado de segurança, liberação de saldo do fgts, contrato de trabalho declarado nulo.

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