STJ - REsp 480622 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0147372-6


31/mar/2003

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR POR PERÍODO PROLONGADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. PARÂMETRO. CDC, ART. 73.
I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro
de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez
recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço
de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena
de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização.
II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a
fim de evitar enriquecimento sem causa.
III. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 480622 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0147372-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 234
Tópicos civil, ação de indenização, inscrição no spc.

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