TST - AIRR - 979/1996-006-10-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Acórdão Regional que dá provimento a recurso ordinário para, acolhendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional para determinar a baixa dos autos à origem para que dê regular prosseguimento ao feito, tem natureza interlocutória e, como tal, é irrecorrível de imediato, a teor do que dispõe o artigo 893, § 1º, da CLT, o que obsta a interposição de Recurso de Revista, nos termos do Enunciado 214 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/1996-006-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, irrecorribilidade da decisão interlocutória, acórdão regional que dá.

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