STJ - REsp 318883 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0046085-2


31/mar/2003

EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - IMPENHORABILIDADE
RELATIVA - ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69 - PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de
ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de
crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser
absoluta a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei
413/69 e porque os créditos tributários têm preferência.
2. O direito à ampla defesa não é irrestrito e encontra limites na
boa-fé processual, que deixa de ser observada no momento em que a
parte se utiliza de expedientes procrastinatórios e que visam a
induzir o julgador em erro.
3. Correta aplicação de multa por litigância de má-fé.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 318883 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0046085-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 193
Tópicos execução fiscal, cédula de crédito industrial, impenhorabilidade relativa.

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