STJ - REsp 353765 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0121518-8


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO - PLANO CRUZADO - TABELAMENTO DE PREÇOS PELA SUNAB.
1. A rigidez das normas de congelamento não pode impor a sua
aplicação verticalizada sem exceção alguma.
2. Mercadorias com pequenos defeitos poderiam fugir às regras do
preço tabelado, para venda promocional.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 353765 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0121518-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 195
Tópicos administrativo, plano cruzado, tabelamento de preços pela sunab.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›