TST - ED-ROAR - 565/2002-000-12-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Considerando-se que a decisão embargada foi silente sobre os juros de mora pleiteados na inicial da Reclamação Trabalhista que ensejou a decisão rescindenda, na presente ação rescisória e reiterados nas razões do recurso ordinário, acolho os embargos declaratórios para esclarecer que os juros de mora são devidos a partir da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista nº 2.647/97, oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, até o seu efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 565/2002-000-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão caracterizada, acolhidos para prestar esclarecimentos.

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