TST - AIRR - 2125/2000-012-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Acórdão recorrido afastou a responsabilidade subsidiária do município demandado porque o mesmo não concordara com o acordo firmado entre o autor e a primeira demandada, razão pela qual os efeitos de tal acordo não recaem sobre o agravado. Tal matéria não fora prequestionada, atraindo a incidência do Enunciado 297. O dissenso jurisprudencial restou incomprovado, pois os arestos são todos oriundos de turmas desta Corte (art. 896, a, da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2125/2000-012-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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