TST - AIRR - 954/1994-811-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO BASE SALARIAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECISÃO JUDICIAL DE EQUIPARAÇÃO. Não fora a falta de prequestionamento das infringências constitucionais alegadas, a afastar, de plano, a discussão que se quer abrir é de cunho nitidamente infraconstitucional e demandaria, também, investigação fático-probatória, o que não encontra trânsito na hipótese do § 2º do art. 896 da CLT. Deve-se ter em mente, portanto, que a violação da coisa julgada há de ser patente e manifesta, desbordando-se daquilo que é normal, como se extrai da diretriz das OJs 81 e 123 da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/1994-811-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, não fora a falta.

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