TST - A-E-RR - 363126/1997


22/mar/2005

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - CEEE - COMPENSAÇÃO. Quando ambos os títulos têm o mesmo objetivo e a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Nesse contexto, constata-se que o direito de o empregado receber as férias acrescidas de um terço, assegurado no artigo 7º, XVII, da atual Constituição Federal, na realidade, já vinha sendo concedido pela reclamada, que já remunerava as férias anuais dos seus empregados com, pelo menos, um terço a mais do seu salário normal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 363126/1997
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos gratificação de férias, terço constitucional, ceee.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›