TST - RR - 473852/1998


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERNEÇAS SALARIAIS. PARCELA SUPRIMIDA. NATUREZA SALARIAL. PROVIMENTO. Nos termos apresentados pelo v. acórdão regional, observa-se nítida alteração unilateral do contrato de trabalho, com prejuízos salariais à reclamante. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal consagra o princípio da irredutibilidade salarial e, nos termos do art. 468 da CLT, não pode haver alteração no contrato de trabalho senão por mútuo consentimento, além do que, tal alteração não deve resultar em prejuízos diretos ou indiretos para o trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 473852/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, diferneças salariais, parcela suprimida.

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