STJ - REsp 471159 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0117898-0


31/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTA CANCELADA
PELO CORRENTISTA. CHEQUES EMITIDOS POSTERIORMENTE POR TERCEIRO.
INSCRIÇÃO NO SERASA. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CC, ART.
159. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO À LESÃO.
I. A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano
moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à
reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir,
gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado
sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida
pelo ato ilícito.
II. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471159 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0117898-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 233
Tópicos civil e processual, ação de indenização, dano moral.

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