TST - E-RR - 708233/2000


22/mar/2005

EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Enunciado nº 296 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 708233/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea, conhecimento.

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