TST - ED-E-RR - 712382/2000


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. 1. Não viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal acórdão de Turma do TST que profere decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o fato de os Reclamantes haverem se aposentado antes da Medida Provisória nº 1523/96 não lhes assegura direito à não-extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria, pois a Orientação Jurisprudencial nº 177 originou-se da interpretação do caput do art. 453 da CLT, cuja redação foi determinada pela Lei nº 6.204/75. 2. Embargos de declaração providos apenas para suplementar a fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 712382/2000
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos embargos de declaração, embargos em recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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