TST - RR - 763467/2001


22/mar/2005

1. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE PROVADO. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a disposição contida no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e na orientação jurisprudencial consubstanciada no Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho, não enseja conhecimento recurso de revista pelo qual se pretende a reforma de decisão proferida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 763467/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, limitação da condenação ao período efetivamente provado, folha individual de presença.

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