TST - AIRR - 3627/2002-900-05-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA CONTROLE DE HORÁRIO 1. O Eg. Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, pois evidenciado, pela análise das provas, efetivo controle da jornada. 2. A tese contida nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, em nenhum momento, foi analisada pelo v. acórdão regional. Não houve discussão acerca do onus probandi. Ao contrário, a prova já havia sido produzida e, com fundamento nela, a decisão foi proferida. 3. O artigo 62, II, da CLT apresenta exceção à regra do limite legal imposto à jornada de trabalho. Requer, todavia, que não haja sujeição a controle de horário. Uma vez evidenciado tal controle, a imposição de pagamento de horas extras não implica afronta ao preceito legal. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A invocação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, em Agravo de Instrumento, é inovatória. O Recurso de Revista não atendeu ao disposto no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3627/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras cargo de confiança controle, o eg.

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