STJ - EDcl no REsp 443438 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077778-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFIS -
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - GARANTIA DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL - DELIBERAÇÃO A RESPEITO.
1. Nos termos da Lei 9.964/2000, os débitos superiores a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), só se beneficiam com a suspensão
da exigibilidade quando oferecerem garantia e tiverem homologada a
opção.
2. Quando os débitos são superiores a R$ 500.000,00, inexiste
homologação tácita, restrita esta às empresas optantes do SIMPLES e
com débitos inferiores a R$ 500.000,00.
3. A norma do art. 13, parágrafo único, do Decreto 3.431/2000 só
pode ser interpretada em sintonia com os §§ 4º e 5º do art. 3º da
Lei 9.964/2000, atento o intérprete ao disposto no art. 111 do CTN.
4. Embargos de declaração acolhidos para deliberação sobre as
questões referidas, mas sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 443438 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077778-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 207
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, refis.

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