STJ - AgRg no MS 8849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0176927-1


31/mar/2003

CONSTITUCIONAL. REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL
DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 41/STJ.
- “O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar
e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos seus respectivos órgãos” (Súmula 41/STJ).
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0176927-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 146
Tópicos constitucional, regimental, mandado de segurança.

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