TST - AIRR - 54230/2002-900-08-00


22/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A eventual ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal invocada pela parte, somente pode ser aferida se a decisão recorrida adotou tese jurídica a respeito. Estando ausente o prequestionamento, a admissão do recurso encontra óbice intransponível na orientação do Enunciado n.º 297 da Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54230/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, fase de execução, alegação de ofensa a preceito da constituição federal.

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