STJ - AgRg nos EREsp 388277 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0136815-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO.
- Se os acórdãos tidos por divergentes sufragam tese idêntica à
proclamada pelo acórdão embargado no tocante à prescrição qüinqüenal
das ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, inviável o
processamento dos embargos de divergência, porquanto não
caracterizado o dissenso.
- Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 388277 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0136815-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 148
Tópicos processual civil, embargos de divergência, dissenso não caracterizado.

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